ONU lança página em português inteiramente dedicada aos direitos humanos

Quer conhecer a Declaração Universal dos Direitos Humanos e até baixar este e outros documentos para seu celular? Gostaria de saber a história da implementação da Declaração, que é hoje o documento mais traduzido do mundo? Tem interesse em conhecer como funciona o sistema internacional criado para promover e proteger os direitos humanos?

Estas informações e muitas outras encontram-se disponíveis agora em português na página www.dudh.org.br, criada pelo Centro de Informação da Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio) com o objetivo de atender uma demanda crescente sobre este assunto no país.

Nesta página os interessados podem, além de conhecer o contexto histórico da criação da Declaração Universal, saber que avanços têm sido alcançados nesta área e se informar sobre os desafios que ainda restam para que todos os cidadãos do planeta tenha pleno acesso aos direitos humanos.

Em www.dudh.org.br é possível também assistir vídeos e ler notícias sobre este importante assunto, atualizadas diariamente.

Fonte: onu.org.br

VI SEMANA JURÍDICA DO IESB

ENTRE OS DIAS 24 E 28 DE MARÇO, ACONTECERÁ, NO CENTRO UNIVERSITÁRIO IESB, A VI SEMANA JURÍDICA, “ETNICIDADE, MEMÓRIA E IDENTIDADE”, ONDE ABORDAREMOS AS QUESTÕES ÉTNICO-RACIAIS NO BRASIL.

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ALÉM DA PRESENÇA DA CANTORA ELLEN OLÉRIA, CONTAREMOS COM OS ILUSTRES PALESTRANTES, POR ORDEM DE PARTICIPAÇÃO:

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DOUTOR JOAQUIM BARBOSA
DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DA UNIÃO DOUTOR AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO MESTRE LELIO BENTES
SECRETÁRIA DE ESTADO DA CRIANÇA PROFESSORA REJANE GUIMARÃES PITANGA
PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DO NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO MESTRE THIAGO PIEROBOM DE ÁVILA
OUVIDOR NACIONAL DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE SOUZA E SILVA JUNIOR
PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO DOUTOR SILVIO ROSA FILHO
CONSULTOR GERAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DOUTOR ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY
PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL E COORDENADOR NACIONAL DA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DOUTOR JONAS RATIER MORENO
EMBAIXADOR DA ANGOLA NO BRASIL SENHOR NELSON MANOEL COSME
SECRETÁRIO DA CULTURA DE UBERLÂNDIA E COORDENADOR DA COAFRO – COORDENADORIA AFRORACIAL GILBERTO NEVES
PROFESSOR E COORDENADOR DO NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS DA UNB DOUTOR NELSON INOCENCIO
ADVOGADO E PROFESSOR MESTRE PAULO EMÍLIO CATTA PRETA
PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA DOUTOR IVAIR AUGUSTO ALVES DOS SANTOS
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MESTRE BENEDITO GONÇALVES
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DOUTOR LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO
MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DOUTOR CARLOS ALBERTO DE PAULA REIS
IESB Campus Norte

SGAN Quadra 609 – Módulo D
L2 Norte – Brasília – DF

_______________________

MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROFESSOR DOUTOR AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

ADVOGADA PROFESSORA DOUTORA NEIDE MALARD

MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFESSOR JOÃO OTÁVIO NORONHA

PROMOTOR DE JUSTIÇA MESTRE PAULO BINICHESKI

PROCURADOR DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROFESSOR MESTRE RUI PISCITELLI

Campus Oeste

QNN 31 – Áreas Especiais B/C/D/E
Ceilândia – Brasília – DF

 

 A PARTICIPAÇÃO COMO OUVINTE É LIVRE!

 

link da programação:

http://www.iesb.br/institucional/noticia/121/

O dever da sociedade – idosos

Segundo o artigo 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Ainda, o artigo 197 reza que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Casa do Candango

Essa foi a segunda campanha de arrecadação de produtos de higiene pessoal que faço com meus alunos para o Lar São José, Casa do Candando, sediada em Sobradinho, Brasília-DF. Foi uma visita muito proveitosa, com muitos abraços, histórias e risadas.

Quem quiser ajudar o Lar, entre em contato: Lar São José, Quadra 14, Área Especial, lotes 17/18, Sobradinho-DF, (61) 3591-1051

 

DEBATE: A favor ou Contra a adoção de menores por casais homoafetivos?

Levando em consideração que a proteção à infância é um Direito Social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, propus aos meus alunos do 6º e 7º períodos do curso de Direito um debate sobre a viabilidade jurídica de um casal homoafetivo adotar uma criança. Cada turma foi dividida em dois grandes grupos, um favorável e outro contra, onde cada aluno deveria se comprometer com a imparcialidade e neutralidade, próprias da pesquisa científica. Ressalto que a formação dos grupos não levou em consideração as convicções dos alunos, mas sim a simples divisão pela ordem alfabética.

O resultado do debate foi muito satisfatório, por isso compartilho aqui os principais pontos destacados, a fim de que cada um reflita e chegue às suas próprias conclusões.

Argumentação contrária

- É um tema novo no Direito brasileiro, o que o torna carecedor de elementos concretos de embasamento jurídico e social;

- As decisões judiciais nesse sentido são anomalias jurídicas, configurando-se em atuações impróprias e ilegítimas, pois afrontam o entendimento consensual da maioria;

- Não existe previsão legal que possibilite a adoção;

- Por estar em fase de desenvolvimento, o menor necessita de um lar que lhe proporcione condições dignas e favoráveis ao seu adequado amadurecimento e à integração à sociedade;

- O atual momento não comporta essa prática, constituindo-se em uma afronta aos bons costumes e à família tradicional;

- Um casal homoafetivo proporciona à criança um ambiente propício à aceitação deliberada de práticas sexuais libertinas;

- Ao dispor sobre a proteção à criança, o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, afirmam que a criança e o adolescente devem estar a salvo da discriminação. Logo, a permissão dessa prática coloca a criança numa situação de total desconforto, tornando-a alvo de preconceito;

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

- A angústia gerada no menor em decorrência de atos discriminatórios coloca em risco a sua saúde psíquica, levando ao acometimento de doenças patológicas e transtornos sociais. Nos primeiros anos de vida a formação moral do ser humano está em fase de desenvolvimento, conforme artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

- A adoção por casal homoafetivo, nesse contexto, reflete o egoísmo e o interesse do adotante, que não reflete sobre a qualidade de vida da criança, mas na sua realização pessoal momentânea. Assim, de acordo como o artigo 3º da Convenção sobre os Direitos das Crianças, de 1989, em todo o momento deve ser  preservado o interesse da criança;

6º Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o melhor interesse da criança.

- Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha acolhido a tese de que união entre casais do mesmo sexo constitua uma família, o artigo 226, §3º, da Constituição Federal, e o artigo 21 do ECA, afirma categoricamente que a família é formada entre um homem e uma mulher, inviabilizando a adoção por casais do mesmo sexo;

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

- O convívio familiar sem a figura paterna ou materna é prejudicial ao desenvolvimento da criança;

- A união entre pessoas do mesmo sexo é anormal e foge do padrão da sociedade;

- Se abrigos e creches não são adequados e suficientes, a opção de encaminhar as crianças a lares homoafetivos não pode ser considerada legítima, pois reflete apenas um escape irresponsável à superlotação desses estabelecimentos;

- Ao verificar-se que a fila de adoção tem dimensões desproporcionais à quantidade de menores disponibilizados, a preferência deve ser dada a casais heterossexuais, haja a vista a melhor condição de cuidado e proteção por parte destes;

- Geralmente, esse público não tolera a divergência e a discriminação que sofre, colocando em risco a saúde mental do menor, que será inserido em um lar intolerante à crítica e à convivência pacífica entre grupos distintos;

- A aceitação é ilusória, sendo uma forte estratégia midiática;

Argumentação favorável

- O Poder Judiciário interpreta a legislação em conformidade com o contexto e o desenvolvimento regular da sociedade;

- Há uma omissão proposital de cunho eleitoreiro do Poder Legislativo em relação ao tema, gerando uma série de inconvenientes e disputas judiciais que poderiam ser evitadas;

- Não pode haver impedimento de qualquer natureza para que um casal, já reconhecido, possa adotar um menor, o que representa uma violação grave ao princípio fundamental à igualdade e da isonomia;

- O Estado tem que combater o preconceito através de ações públicas, não podendo se acovardar diante de temas atuais e polêmicos;

- O seio familiar deve ser fundado na afetividade e no amor, tendência que se consolidou no final do século passado e início dos anos dois mil. Dessa forma, o carinho e o cuidado é que importam, não cabendo ao Estado privar os indivíduos de direitos e garantias conquistados;

- O Estado não pode cercear a liberdade dos indivíduos de constituírem família de acordo com suas vontades pessoais. Portanto, ao iniciar um processo de adoção, os laudos psicossociais e a análise judicial dirão se há viabilidade ou não para o lar/casal adotar, independente de serem homo ou heteroafetivos, nos termos do artigo 29 do ECA;

Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

- As argumentações legais utilizadas de forma a impedir a adoção, já citadas, são na verdade argumentos que garantem o direito à adoção, que visa primordialmente o interesse da criança em ter um lar;

- Em havendo famílias homoparentais, formadas por apenas um genitor, seja pai ou mãe, não há que se falar em prejuízo da figura paterna ou materna, pois o cuidado e a educação devem zelar pelo respeito e conhecimento das mais diversas configurações familiares da modernidade;

- Não se constituindo em doença ou crime o fato de alguém ter orientação homossexual, não é cabível qualquer medida discriminatória a esse grupo;

- Se o Direito não proíbe expressamente, a omissão legal não pode ser entendida como proibição;

- O Estado Democrático de Direito visa garantir voz também à minoria e não apenas à maioria. Se assim fosse, a ditadura da maioria seria estabelecida de forma legítima;

- A adoção visa proteger a criança do abandono, do descaso, da falta de estrutura do Estado em acolher menores sem lar. Nesse entendimento, privar tais menores do afeto e do carinho que a eles é francamente dispensado, revela-se um atentado ao princípio da proteção integral do menor;

- A homossexualidade não é novidade do mundo contemporâneo, mas prática comum e saudável ao longo da história, constituindo-se pecado após a proibição pela religião em determinadas situações de conveniência. Não sendo o Estado vinculado à religião, incabível a manutenção de argumentos discriminatórios baseados na fé;

- Se é possível que um indivíduo homossexual adote uma criança, ainda que conviva com outro, não há argumentação razoável que impeça que um casal formalmente constituído assim o faça;

- O lar formado por pais heterossexuais não está a salvo da ausência de afeto e amor;

- A discriminação é geral e ocorre em todos os lares e em todos os lugares, seja por causa da cor, da religião, do peso, da formosura, do aspecto físico, da capacidade de cada um etc, assim, incabível enaltecer a discriminação pela orientação sexual numa realidade onde a crítica e a segregação social são comuns em outros quadrantes;

- A Convenção de 1989, em seu artigo 2º impõe aos Estados adotarem medidas de proteção às crianças contra a discriminação sofrida em decorrência da condição de seus pais, representantes ou familiares, ou seja, é dever do Estado coibir qualquer tipo de discriminação. Não garantir a adoção a casais homoafetivos seria evidenciar o preconceito e não combatê-lo;

2º, II – Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.

- A sociedade não está preparada para conviver com esses assuntos? Quando estará? Nunca, pois sempre estaremos discutindo e debatendo temas complexos e polêmicos. Esperar que um dia isso seja plenamente aceito para depois permitir é inconcebível;

- Se a união estável foi reconhecida, é consequência lógica a adoção, pois o critério família foi definido e estabelecido;

- É uma afronta à dignidade de uma criança abandonada privá-la de uma família que luta pelo direito de criá-la;

Direitos Humanos

Muito mais que propagado em noticiários policiais, os Direitos Humanos estão presentes no dia a dia de todo indivíduo. São direitos que dizem respeito à vida, liberdade, educação, saúde, trabalho, fé. Direitos que garantem ao ser humano uma existência digna, permitindo que ele encontre a felicidade através do gozo de direitos básicos. Pelo menos essa é a finalidade dos Direitos Humanos!

A eficácia dessas normas não depende exclusivamente de dispositivos legais e de ações governamentais, mas, principalmente, da conduta de nós, cidadãos conscientes e compromissados com o respeito e a manutenção da paz social. Depende de cada um a existência de um mundo melhor, equilibrado e justo.

Vídeo institucional da HumanRights.com

 

FMDH

FMDH

O FÓRUM MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS – FMDH acontecerá em Brasília, no período de 10 a 13 de dezembro de 2013. O FMDH é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, com o objetivo de promover um espaço de debate público sobre Direitos Humanos, no qual serão tratados seus principais avanços e desafios com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

O FMDH será um espaço de debate público sobre Direitos Humanos, no qual serão tratados seus principais avanços e desafios com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

Como funcionará?

O FMDH será composto por conferências, debates temáticos e atividades autogestionadas.  As conferências e debates temáticos contarão com a presença de autoridades, intelectuais e profissionais com reconhecimento internacional.

Conferências e Debates Temáticos

Importantes instâncias de participação social, as conferências e debates do FMDH comporão a programação com a participação de convidados nacionais e internacionais, que se reunirão para debater e refletir sobre direitos humanos.

Atividades Autogestionadas

As atividades autogestionadas permitem o encontro, a apresentação e a fundamentação de propostas de instituições que fizerem adesão ao Comitê Organizador – CO do FMDH, para a reflexão conjunta, a troca de experiências, a articulação, a formação de redes, de movimentos e de organizações sociais e, para tanto, serão agrupadas por tipo, conforme temas similares.

Informações Gerais

Data: 10 a 13 de dezembro de 2013.

Local: Brasília/DF.

Participantes:

  • Organizações da sociedade civil organizada;
  • Sociedade civil;
  • Organizações internacionais;
  • Governos federal, estaduais e municipais;
  • Poder Judiciário;
  • Poder Legislativo;
  • Instituições de ensino, pesquisa e afins.

Fonte: www.fmdh.sdh.gov.br

 

As verdadeiras pernas tortas de Brasília

Fui ao Estádio Nacional assistir o jogo inaugural da Copa das Confederações 2013 e pude presenciar momentos de emoção, orgulho e vergonha em relação à minha pátria amada, “salve, salve”, o Brasil.

Cheguei cedo, estádio ainda vazio, e ao ouvir bombas estourando na grande via de acesso ao estádio fui conferir, com uma visão privilegiada, o que ocorria. Deparei-me com a seguinte cena: manifestantes agitando faixas e entoando gritos de ordem contra o evento internacional e o governo, além da polícia com sua tropa de choque e cavalaria tentando conter os eufóricos jovens estudantes da capital federal.
A liberdade de expressão é, sem dúvida, a maior conquista do indivíduo moderno. Foi sempre reivindicada por muitos, há vários séculos, quando a opressão absolutista dos monarcas e religiosos calavam seus avessos súditos. Contudo, garantida por instrumentos jurídicos desde o século XVIII, foi elevada a um patamar de direito humano fundamental no século passado. Não apenas a Declaração Universal de 1948 e a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 consagraram a liberdade de expressão como um direito indispensável à manutenção da democracia, mas a nossa própria Constituição Federal de 1988 reitera esse entendimento.
Hoje, e nos últimos protestos que vêm ocorrendo no Brasil, não percebi o adequado uso desse poder/direito do povo. Vi cenas de imaturidade, de desrespeito ao patrimônio público, bancado por nós, e, pior, falta de respeito ao próximo. Vi jovens que se dizem o futuro do país movidos pela baderna. Vi manifestantes perturbando a ordem pública ao coibirem o acesso a um evento anteriormente programado. Vi crianças, idosos, senhoras e pessoas com necessidades especiais serem amedrontadas por uma fúria tamanha que eu não conseguia compreender.
Mas o governo é o culpado! Quando não proporciona o mínimo de educação de qualidade ao seu povo, o Estado se torna o grande responsável por esses acontecimentos. Esses estudantes pseudo-revolucionários são a própria cara de uma nação despreparada para o debate, para o diálogo, a ordem e o progresso. São jovens que querem simplesmente gritar, mas não sabem o quê. Querem aparecer para o mundo, mas não sabem como. Querem ser alguém, mas não sabem quem.
A liberdade de expressão é a maior arma do povo e nunca, jamais, deve ser negada. Contudo, o abuso e o excesso sim, estes devem ser repreendidos de forma categórica, a não ser em casos de insurgência legítima contra um governo déspota e autoritário que bane as conquistas tão sofridamente reivindicadas por quem, de fato, lutou por algo.
Lute, mas saiba usar as armas. Reivindique direitos, mas não impeça os demais de exercê-los. Grite, mas não agrida.

Segunda Seção Especializada julga primeiras ações do PJe-JT – TRT10

Matéria replicada do site do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região

A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) julgou nesta terça-feira (29) as primeiras ações originárias do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Foram apreciados cinco Agravos em Mandado de Segurança (MS) e três MS. De acordo com o presidente em exercício do TRT10, desembargador André R.P.V. Damasceno, que presidiu a sessão e relatou uma das ações, os julgamentos pelo PJe-JT transcorreram sem problemas. “Nos preparamos da melhor forma. Deu tudo certo. O sistema funcionou perfeitamente”, disse.

Relator de um dos processos julgados, o desembargador Douglas Alencar aprovou o sistema. “Pudemos observar as muitas facilidades que serão agregadas à nossa atividade judicante. O PJe-JT está em seus passos iniciais e novas funcionalidades serão incorporadas, mas o fato é que a introdução do sistema representa um grande avanço na linha do melhor atendimento possível ao jurisdicionado. O TRT da 10ª Região sempre se caracterizou pela vanguarda na utilização de sistemas de informática”, apontou.

Acompanhando a sessão, o advogado trabalhista Fabrício Lopes também elogiou o sistema.  “O PJe-JT tem o objetivo de facilitar a vida das partes, principalmente dos advogados. A celeridade será a maior contribuição, com a facilidade de acessar peças e peticionar eletronicamente. Sou totalmente favorável. A Justiça do Trabalho tem que acompanhar o desenvolvimento da tecnologia, facilitando a vida das partes envolvidas e do próprio Poder Judiciário”, ponderou.

O assistente da Secretaria-Geral Judiciária do TRT10 Flávio Lula afirmou que a sessão desta terça-feira superou todas as expectativas. “Graças aos treinamentos, transcorreu sem maiores problemas”, comentou, lembrando que o sistema tem uma nova versão a cada 15 dias para aperfeiçoar o processo e corrigir erros.

Celeridade – O presidente em exercício do Tribunal reforçou que o PJe-JT tornará a Justiça Trabalhista ainda mais rápida, já que vai eliminar etapas burocráticas. “No sistema, o tempo de tramitação do processo de um lugar para outro acaba e isso se resolve num clique. Além disso, assim que é assinado o acórdão, ele está disponível na internet, a parte já fica ciente e já começam a contar os prazos processuais. No processo físico, assinamos e remetemos à Imprensa Oficial para publicação no Diário da Justiça”, destacou o desembargador André R.P.V. Damasceno, ressaltando que os prazos dos atos processuais de magistrados e advogados não foram alterados.

O magistrado frisou ainda que o PJe-JT também facilitará a execução das decisões da Justiça do Trabalho. “As etapas burocráticas na execução também serão eliminadas ou muito reduzidas pelo processo eletrônico. A transição não é fácil. É um sistema muito ambicioso e louvável, que vem crescendo a olhos vistos. Em última instância, quem vai ganhar mais com o PJe-JT é o jurisdicionado”, sublinhou o presidente em exercício do TRT10.

R.P. – imprensa@trt10.jus.br

 

A educação superior num país sem educação

A president”a” Dilma Rousseff sancionou o sistema de cotas relativo ao acesso ao ensino superior no Brasil. A medida garante que 50% das vagas nas universidades públicas sejam destinadas a alunos que cursaram o ensino médio em escolas da rede pública de ensino, contudo, metade dessas vagas serão reservadas para alunos com renda familiar inferior ou igual a um salário minimo por pessoa. O restante, será reservado para alunos negros, partos e índios.

Percebe-se um verdadeiro desajuste nas medidas afirmativas adotadas no Brasil. A norma, vulgarizada, cada vez mais aflige o brasileiro com medidas limitadoras ou beneficiadoras de uma parcela da população em detrimento de outra. A educação no Brasil é um problema crônico, resultado de um período de exceção – ditadura militar – que deturpou os conceitos e valores da vida em sociedade, impossibilitando o avanço da educação de qualidade e da consciência do real civismo, ou seja, aquela que garante a participação democrática e a livre expressão como forma de desenvolvimento da vida coletiva.

Em 1948, com a adoção, no plano internacional, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi elencado o direito à educação fundamental a todos, porém, no caso do ensino superior somente com base no mérito.

Artigo XXVI 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

Em 1966, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômico, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil somente em 1992, previu igualmente o direito à educação, garantindo o acesso ao ensino superior de forma igualitária em função da capacidade de cada um.

Artigo 13.º

1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa à educação. Concordam que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e reforçar o respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Concordam também que a educação deve habilitar toda a pessoa a desempenhar um papel útil numa sociedade livre, promover compreensão, tolerância e amizade entre todas as nações e grupos, raciais, étnicos e religiosos, e favorecer as atividades das Nações Unidas para a conservação da paz.

2. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem que, a fim de assegurar o pleno exercício deste direito:

a) O ensino primário deve ser obrigatório e acessível gratuitamente a todos;

b) O ensino secundário, nas suas diferentes formas, incluindo o ensino secundário técnico e profissional, deve ser generalizado e tornado acessível a todos por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita;

c) O ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita;

d) A educação de base deve ser encorajada ou intensificada, em toda a medida do possível, para as pessoas que não receberam instrução primária ou que não a receberam até ao seu termo;

e) É necessário prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os escalões, estabelecer um sistema adequado de bolsas e melhorar de modo contínuo as condições materiais do pessoal docente.

É interessante destacar que o governo quer a todo custo popularizar o ensino superior. Mas essa não parece ser a medida mais adequada para o real progresso nacional. Infelizmente, o ensino médio público tem formado candidatos ao ensino superior despreparados e deficitários educacionalmente. A Constituição Federal de 1988, artigo 206, inciso VII, estabelece como princípios básicos a garantia da igualdade de condições ao acesso à escola e o padrão de qualidade dos estabelecimentos de ensino. Em seu artigo 208, inciso V, dispõe acerca da observância da capacidade de cada um em relação à possibilidade de acesso e permanência nas instituições de ensino superior.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade.

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Basicamente, estamos diante de um transformação em prol da garantia de universalização do ensino superior, mas que não resultará nos benefícios almejados pela sociedade. Em algumas situações essa medida pode possibilitar que aqueles que ingressarão nas universidades através das cotas sejam os que puderam estudar em escolas públicas de qualidade, como, por exemplo, os estudantes de colégios militares espalhados em todo o Brasil ou de algumas poucas escolas públicas em centros urbanos, destinadas a uma minoria já pré-selecionada. Por outro lado, pode favorecer a entrada de alunos despreparados e deficitários educacionalmente. De qualquer forma é uma medida que desiguala injustificadamente os candidatos. Os que pagam por uma educação de qualidade sofrerão com esse novo modelo de seleção.

Necessitamos de uma educação de qualidade, seja na esfera pública ou privada, no meio rural ou urbano, fundada no ensino básico responsável e que invista na propagação dos direitos humanos desde os primeiros anos da formação no educado. Não é possível conviver com a falácia de um “progresso” que esconde as mazelas do nosso dia-a-dia e a desgraça que assola a sociedade brasileira. A educação no Brasil encontra-se, há muito, sucateada pelo descaso e pelo desrespeito, a começar pela desvalorização do educador, que reflete, inclusive, na forma como os alunos tratam os professores em sala de aula.

Não queremos cotas. É melhor formar cidadãos com o ensino médio concluído, porém de qualidade, a ter números de matrículas em faculdades que não reverterão em desenvolvimento ao nosso país. Queremos cidadãos conscientes e críticos ao invés de um inverídico ensino superior.