Crimes contra idosos

Jornal da Justiça, TV JUSTIÇA 08/09/2014

As denúncias de violência contra idosos cresceram nos últimos três anos, sendo a violência financeira a que representa a terceira maior causa das denúncias. Na maioria dos casos, um parente se apropria do dinheiro da vítima. Isso é crime, previsto no estatuto do idoso com punição que vai de prisão a multa. Quem souber de algum tipo de violência contra o idoso, seja um parente, um vizinho, pode denunciar pelo disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Não é preciso se identificar.

 

Direitos Humanos

Muito mais que propagado em noticiários policiais, os Direitos Humanos estão presentes no dia a dia de todo indivíduo. São direitos que dizem respeito à vida, liberdade, educação, saúde, trabalho, fé. Direitos que garantem ao ser humano uma existência digna, permitindo que ele encontre a felicidade através do gozo de direitos básicos. Pelo menos essa é a finalidade dos Direitos Humanos!

Apresentação PREZI – Direitos Humanos

A eficácia dessas normas não depende exclusivamente de dispositivos legais e de ações governamentais, mas, principalmente, da conduta de nós, cidadãos conscientes e compromissados com o respeito e a manutenção da paz social. Depende de cada um a existência de um mundo melhor, equilibrado e justo.

Vídeo institucional da HumanRights.com

FMDH

FMDH

O FÓRUM MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS – FMDH acontecerá em Brasília, no período de 10 a 13 de dezembro de 2013. O FMDH é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, com o objetivo de promover um espaço de debate público sobre Direitos Humanos, no qual serão tratados seus principais avanços e desafios com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

O FMDH será um espaço de debate público sobre Direitos Humanos, no qual serão tratados seus principais avanços e desafios com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

Como funcionará?

O FMDH será composto por conferências, debates temáticos e atividades autogestionadas.  As conferências e debates temáticos contarão com a presença de autoridades, intelectuais e profissionais com reconhecimento internacional.

Conferências e Debates Temáticos

Importantes instâncias de participação social, as conferências e debates do FMDH comporão a programação com a participação de convidados nacionais e internacionais, que se reunirão para debater e refletir sobre direitos humanos.

Atividades Autogestionadas

As atividades autogestionadas permitem o encontro, a apresentação e a fundamentação de propostas de instituições que fizerem adesão ao Comitê Organizador – CO do FMDH, para a reflexão conjunta, a troca de experiências, a articulação, a formação de redes, de movimentos e de organizações sociais e, para tanto, serão agrupadas por tipo, conforme temas similares.

Informações Gerais

Data: 10 a 13 de dezembro de 2013.

Local: Brasília/DF.

Participantes:

  • Organizações da sociedade civil organizada;
  • Sociedade civil;
  • Organizações internacionais;
  • Governos federal, estaduais e municipais;
  • Poder Judiciário;
  • Poder Legislativo;
  • Instituições de ensino, pesquisa e afins.

Fonte: www.fmdh.sdh.gov.br

 

As verdadeiras pernas tortas de Brasília

Fui ao Estádio Nacional assistir o jogo inaugural da Copa das Confederações 2013 e pude presenciar momentos de emoção, orgulho e vergonha em relação à minha pátria amada, “salve, salve”, o Brasil.

Cheguei cedo, estádio ainda vazio, e ao ouvir bombas estourando na grande via de acesso ao estádio fui conferir, com uma visão privilegiada, o que ocorria. Deparei-me com a seguinte cena: manifestantes agitando faixas e entoando gritos de ordem contra o evento internacional e o governo, além da polícia com sua tropa de choque e cavalaria tentando conter os eufóricos jovens estudantes da capital federal.
A liberdade de expressão é, sem dúvida, a maior conquista do indivíduo moderno. Foi sempre reivindicada por muitos, há vários séculos, quando a opressão absolutista dos monarcas e religiosos calavam seus avessos súditos. Contudo, garantida por instrumentos jurídicos desde o século XVIII, foi elevada a um patamar de direito humano fundamental no século passado. Não apenas a Declaração Universal de 1948 e a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 consagraram a liberdade de expressão como um direito indispensável à manutenção da democracia, mas a nossa própria Constituição Federal de 1988 reitera esse entendimento.
Hoje, e nos últimos protestos que vêm ocorrendo no Brasil, não percebi o adequado uso desse poder/direito do povo. Vi cenas de imaturidade, de desrespeito ao patrimônio público, bancado por nós, e, pior, falta de respeito ao próximo. Vi jovens que se dizem o futuro do país movidos pela baderna. Vi manifestantes perturbando a ordem pública ao coibirem o acesso a um evento anteriormente programado. Vi crianças, idosos, senhoras e pessoas com necessidades especiais serem amedrontadas por uma fúria tamanha que eu não conseguia compreender.
Mas o governo é o culpado! Quando não proporciona o mínimo de educação de qualidade ao seu povo, o Estado se torna o grande responsável por esses acontecimentos. Esses estudantes pseudo-revolucionários são a própria cara de uma nação despreparada para o debate, para o diálogo, a ordem e o progresso. São jovens que querem simplesmente gritar, mas não sabem o quê. Querem aparecer para o mundo, mas não sabem como. Querem ser alguém, mas não sabem quem.
A liberdade de expressão é a maior arma do povo e nunca, jamais, deve ser negada. Contudo, o abuso e o excesso sim, estes devem ser repreendidos de forma categórica, a não ser em casos de insurgência legítima contra um governo déspota e autoritário que bane as conquistas tão sofridamente reivindicadas por quem, de fato, lutou por algo.
Lute, mas saiba usar as armas. Reivindique direitos, mas não impeça os demais de exercê-los. Grite, mas não agrida.

Segunda Seção Especializada julga primeiras ações do PJe-JT – TRT10

Matéria replicada do site do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região

A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) julgou nesta terça-feira (29) as primeiras ações originárias do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Foram apreciados cinco Agravos em Mandado de Segurança (MS) e três MS. De acordo com o presidente em exercício do TRT10, desembargador André R.P.V. Damasceno, que presidiu a sessão e relatou uma das ações, os julgamentos pelo PJe-JT transcorreram sem problemas. “Nos preparamos da melhor forma. Deu tudo certo. O sistema funcionou perfeitamente”, disse.

Relator de um dos processos julgados, o desembargador Douglas Alencar aprovou o sistema. “Pudemos observar as muitas facilidades que serão agregadas à nossa atividade judicante. O PJe-JT está em seus passos iniciais e novas funcionalidades serão incorporadas, mas o fato é que a introdução do sistema representa um grande avanço na linha do melhor atendimento possível ao jurisdicionado. O TRT da 10ª Região sempre se caracterizou pela vanguarda na utilização de sistemas de informática”, apontou.

Acompanhando a sessão, o advogado trabalhista Fabrício Lopes também elogiou o sistema.  “O PJe-JT tem o objetivo de facilitar a vida das partes, principalmente dos advogados. A celeridade será a maior contribuição, com a facilidade de acessar peças e peticionar eletronicamente. Sou totalmente favorável. A Justiça do Trabalho tem que acompanhar o desenvolvimento da tecnologia, facilitando a vida das partes envolvidas e do próprio Poder Judiciário”, ponderou.

O assistente da Secretaria-Geral Judiciária do TRT10 Flávio Lula afirmou que a sessão desta terça-feira superou todas as expectativas. “Graças aos treinamentos, transcorreu sem maiores problemas”, comentou, lembrando que o sistema tem uma nova versão a cada 15 dias para aperfeiçoar o processo e corrigir erros.

Celeridade – O presidente em exercício do Tribunal reforçou que o PJe-JT tornará a Justiça Trabalhista ainda mais rápida, já que vai eliminar etapas burocráticas. “No sistema, o tempo de tramitação do processo de um lugar para outro acaba e isso se resolve num clique. Além disso, assim que é assinado o acórdão, ele está disponível na internet, a parte já fica ciente e já começam a contar os prazos processuais. No processo físico, assinamos e remetemos à Imprensa Oficial para publicação no Diário da Justiça”, destacou o desembargador André R.P.V. Damasceno, ressaltando que os prazos dos atos processuais de magistrados e advogados não foram alterados.

O magistrado frisou ainda que o PJe-JT também facilitará a execução das decisões da Justiça do Trabalho. “As etapas burocráticas na execução também serão eliminadas ou muito reduzidas pelo processo eletrônico. A transição não é fácil. É um sistema muito ambicioso e louvável, que vem crescendo a olhos vistos. Em última instância, quem vai ganhar mais com o PJe-JT é o jurisdicionado”, sublinhou o presidente em exercício do TRT10.

R.P. – imprensa@trt10.jus.br

 

A educação superior num país sem educação

A president”a” Dilma Rousseff sancionou o sistema de cotas relativo ao acesso ao ensino superior no Brasil. A medida garante que 50% das vagas nas universidades públicas sejam destinadas a alunos que cursaram o ensino médio em escolas da rede pública de ensino, contudo, metade dessas vagas serão reservadas para alunos com renda familiar inferior ou igual a um salário minimo por pessoa. O restante, será reservado para alunos negros, partos e índios.

Percebe-se um verdadeiro desajuste nas medidas afirmativas adotadas no Brasil. A norma, vulgarizada, cada vez mais aflige o brasileiro com medidas limitadoras ou beneficiadoras de uma parcela da população em detrimento de outra. A educação no Brasil é um problema crônico, resultado de um período de exceção – ditadura militar – que deturpou os conceitos e valores da vida em sociedade, impossibilitando o avanço da educação de qualidade e da consciência do real civismo, ou seja, aquela que garante a participação democrática e a livre expressão como forma de desenvolvimento da vida coletiva.

Em 1948, com a adoção, no plano internacional, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi elencado o direito à educação fundamental a todos, porém, no caso do ensino superior somente com base no mérito.

Artigo XXVI 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

Em 1966, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômico, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil somente em 1992, previu igualmente o direito à educação, garantindo o acesso ao ensino superior de forma igualitária em função da capacidade de cada um.

Artigo 13.º

1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa à educação. Concordam que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e reforçar o respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Concordam também que a educação deve habilitar toda a pessoa a desempenhar um papel útil numa sociedade livre, promover compreensão, tolerância e amizade entre todas as nações e grupos, raciais, étnicos e religiosos, e favorecer as atividades das Nações Unidas para a conservação da paz.

2. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem que, a fim de assegurar o pleno exercício deste direito:

a) O ensino primário deve ser obrigatório e acessível gratuitamente a todos;

b) O ensino secundário, nas suas diferentes formas, incluindo o ensino secundário técnico e profissional, deve ser generalizado e tornado acessível a todos por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita;

c) O ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita;

d) A educação de base deve ser encorajada ou intensificada, em toda a medida do possível, para as pessoas que não receberam instrução primária ou que não a receberam até ao seu termo;

e) É necessário prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os escalões, estabelecer um sistema adequado de bolsas e melhorar de modo contínuo as condições materiais do pessoal docente.

É interessante destacar que o governo quer a todo custo popularizar o ensino superior. Mas essa não parece ser a medida mais adequada para o real progresso nacional. Infelizmente, o ensino médio público tem formado candidatos ao ensino superior despreparados e deficitários educacionalmente. A Constituição Federal de 1988, artigo 206, inciso VII, estabelece como princípios básicos a garantia da igualdade de condições ao acesso à escola e o padrão de qualidade dos estabelecimentos de ensino. Em seu artigo 208, inciso V, dispõe acerca da observância da capacidade de cada um em relação à possibilidade de acesso e permanência nas instituições de ensino superior.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade.

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Basicamente, estamos diante de um transformação em prol da garantia de universalização do ensino superior, mas que não resultará nos benefícios almejados pela sociedade. Em algumas situações essa medida pode possibilitar que aqueles que ingressarão nas universidades através das cotas sejam os que puderam estudar em escolas públicas de qualidade, como, por exemplo, os estudantes de colégios militares espalhados em todo o Brasil ou de algumas poucas escolas públicas em centros urbanos, destinadas a uma minoria já pré-selecionada. Por outro lado, pode favorecer a entrada de alunos despreparados e deficitários educacionalmente. De qualquer forma é uma medida que desiguala injustificadamente os candidatos. Os que pagam por uma educação de qualidade sofrerão com esse novo modelo de seleção.

Necessitamos de uma educação de qualidade, seja na esfera pública ou privada, no meio rural ou urbano, fundada no ensino básico responsável e que invista na propagação dos direitos humanos desde os primeiros anos da formação no educado. Não é possível conviver com a falácia de um “progresso” que esconde as mazelas do nosso dia-a-dia e a desgraça que assola a sociedade brasileira. A educação no Brasil encontra-se, há muito, sucateada pelo descaso e pelo desrespeito, a começar pela desvalorização do educador, que reflete, inclusive, na forma como os alunos tratam os professores em sala de aula.

Não queremos cotas. É melhor formar cidadãos com o ensino médio concluído, porém de qualidade, a ter números de matrículas em faculdades que não reverterão em desenvolvimento ao nosso país. Queremos cidadãos conscientes e críticos ao invés de um inverídico ensino superior.

Ensino religioso nas escolas públicas

Discute-se no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4439, como as escolas públicas devem conduzir a ministração da disciplina “ensino religioso”. Um acordo assinado entre Brasil e Santa-Sé, garante o ensino confessional nesses estabelecimentos, ou seja, que padres ou líderes de outros segmentos religiosos tenham oportunidade de lecionar essa disciplina aos alunos do ensino fundamental, cuja matéria é facultativa, como determina a Constituição Federal.

Essa é a grande questão. A escola pública, portanto inserta numa base laica, pode proporcionar aos seus alunos o ensino religioso de forma confessional? Cabe ao estudante do ensino público aprender sobre a religião com um padre, um pastor ou um babalorixá?  A resposta será dada brevemente pelo Supremo Tribunal Federal.

A norma constitucional têm conteúdo suficiente para disciplinar essa questão, sendo capaz de resolver esse impasse conforme sua polêmica exige. A pluralidade enaltecida pela nossa Constituição Federal, assegurada pelas disposições que vedam a discriminação e que garantem o direito à informação e à liberdade de expressão, corrobora o entendimento de que o conteúdo difundido nas escolas públicas deve ser, além de científico, amplo e capaz de distanciar-se da parcialidade dos educadores. Nosso Estado deve contribuir para o aperfeiçoamento da percepção da pluralidade e não para a manutenção da ignorância popular.

Devemos nos curvar às práticas que quebrem paradigmas históricos entre religião e Estado e que afastem a obrigatoriedade da homogeneidade da fé, enaltecendo a diversidade democrática nos mais diversos segmentos da sociedade. Somente com a intervenção direta do Estado podemos manter esperanças de uma sociedade tolerante e saudavelmente desigual. No caso em questão, os acrescimentos normativos concedidos à Igreja legitimam a segregação e a não participação democrática em questões que envolvam a religião e a fé.

O ensino deve urgentemente ser plural e não segregacionista, mas não é possibilitando que lideres dos mais diversos segmentos religiosos compareçam com suas doutrinas nas escolas que alcançaremos essa realidade. A liberdade de expressão também diz respeito ao direito a receber informações e, nesse caso, a informação eivada de parcialidade não colabora com a adequada garantia que a Constituição assegura.

A atividade missionário da igreja, seja esta qual for, deve restringir-se aos recursos estabelecidos pela sua própria ordem e não aqueles subvencionados pelo Estado, como as instituições públicas de ensino. Certamente devemos compreender que no Estado laico cabe ao governo não privar, de qualquer modo, a prática missionária da igreja. No entanto, igualmente não cabe o seu financiamento.

O ensino religioso deve sim fazer parte do conteúdo acadêmico, porém ministrado por professores capacitados e formados para tal, instruídos na metodologia correta que favorece o adequado aprendizado das nossas crianças, esperança da nação.

Devemos pensar no futuro que almejamos e não nas prisões do passado, corrompido pela dominação colonialista e pela fé intolerante.

A onda do “politicamente correto” – hipocrisia

Mais um indício de que o Brasil continua atrasado nos quesitos política, educação e cidadania, é a falsa impressão de vivermos numa sociedade do “bem”. A hipocrisia política, a educação precária e a má formação de cidadãos (tratados como índices e estatísticas) colaboram para a onda do “politicamente correto”, que parece ser esta mais uma propaganda de um Estado que quer “mostrar serviço” ao invés de efetivamente adotar políticas eficazes.

Há cotas raciais que beneficiam ricos negros enquanto milhões de pobres brancos continuam analfabetos (a cota deveria servir para aqueles que não possuem condições de custearem uma boa educação, independe da cor da pele); há leis específicas para fulanos e beltranos (leis para idosos, pessoas com deficiência, mulheres, crianças, homossexuais, pobres, índios, etc, etc – não que sejam desnecessárias, isso é evidente, mas há um certo exagero em algumas medidas protetivas); há direito à meia entrada que beneficia abastados estudantes e idosos enquanto os pobres sequer cogitam o que seja uma “orquestra sinfônica”; há liberdade de expressão tolida indiscriminadamente em favor de alguma ideologia, seja no campo étnico, religioso, político, etc; repartições públicas instalam em suas paredes imagens religiosas concomitantemente às declarações de o Estado ser laico; enfim, muitos assuntos deveriam ser tratados de forma coerente. Estamos presos a regras específicas demais enquanto a Constituição Federal é abrangente e por meio de uma adequada interpretação tudo poderia se resolver (foi assim que o STF argumentou quando declarou inconstitucional a Lei de Imprensa, pois alegou que a Constituição possui disposições suficientes para disciplinar a questão – é louvável!).

É necessário fazer um estardalhaço para a adoção de uma lei que diga  não ser permitido ofender um gay, um negro ou um idoso se a própria Constituição reserva o direito à reparação moral e material quando afrontada a honra? Por que rechaçar genericamente a piada humorística que diz sobre um grupo ou indivíduo quando a pior forma de humilhar o cidadão é aquela praticada por políticos que, usurpando do poder público, beneficiam a si mesmos com o dinheiro do contribuinte? Por que proibir o cigarro aromatizado se comprovadamente é incomprovado o seu mal, além daqueles provocados pelo fumo permitido? Por que não fazer o mesmo com as cachaças e vodkas de limão, amora, morango etc? Por que não poder consumir bebidas alcoólicas em estádios de futebol (que o torcedor paga) se em qualquer evento na esquina – bancado com recursos do governo – o público bebe sem restrições, se embriaga e comete ilícitos? Faz sentido proteger adolescentes criminosos que matam dolosamente? Pode não soar uma medida plausível, mas não seria mais coerente proibir a venda de veículos que ultrapassassem a velocidade máxima permitida? Sim… não cai bem essa sugestão, mas por que alcançar 300km/h se o Estado permite até 110km/h?

Estamos tão inseridos no sistema que o mundo contemporâneo ocidental nos impõe que não discutimos acerca desses temas com racionalidade e atenção devidas. O Estado deveria ser mínimo, mas, ao contrário, tem demonstrado atuar na vida do cidadão exaustivamente. Enquanto nos EUA as recentes polêmicas sobre ações afirmativas chegam a um patamar de revisão dos reais benefícios trazidos por meio de medidas protetivas, nós, “burrocratas”, tentamos expandi-las cada vez mais sem refletir no que realmente deveria ser feito para evitar as desigualdades. Aliás, deveríamos pensar sobre os benefícios que uma sociedade complexa proporciona à vida em grupo.

Esse cancro (o politicamente correto) faz com que não sejamos verdadeiros, originais, honestos conosco e com o próximo. Nos revestimos com um falso manto de “perfeição” enquanto a sujeira é varrida para debaixo do tapete. Alguns muçulmanos, por exemplo, afirmam que é melhor a poligamia bem estabelecida que a hipocrisia dos monogâmicos adúteros.

Até que isso se resolva, temos ainda muito caminho pela frente, o caminho da libertação, da coerência, da sinceridade e da tolerância. Qual a solução? Apenas uma educação pública de qualidade. É a longo prazo, mas se isso fosse revisto há 10 anos, já teríamos uma nova geração de crianças preocupadas com o próximo e educadas para serem cidadãs, de fato.

A ver…

NOVOS CRIMES – concurso público e vestibular privado

Uma nova disposição publicada em dezembro de 2011, a Lei nº. 12.550/11, acrescentou ao Código Penal artigos que disciplinam crimes praticados em concursos, avaliações e exames públicos e em processos seletivos para ingresso no ensino superior, mesmo que realizados em instituições privadas.

Com a proliferação de faculdades e a facilidade de ingresso no ensino superior por meio de avaliações superficiais e fraudulentas, a alteração legal torna-se relevante e necessária. Mas o que torna ainda mais importante é quando relacionada a certames públicos. Talvez não pelos grandes concursos públicos nacionais – ou sim -, mas pelos pequenos e desconhecidos que se proliferam nas cidades de interior. A falta de preparo de agentes públicos no interior do país prejudica sobremaneira a correta aplicação das disposições normativas que se preocupam em realizar com eficiência a adequada rotina administrativa do governo.

Eis aqui mais uma previsão legal que tem por objetivo coibir a fraude a fim de proporcionar a ética e justa avaliação cognitiva de candidatos em instituições públicas ou privadas. Esperar para ver a aplicabilidade disso!

CAPÍTULO V
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
Fraudes em certames de interesse público

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I – concurso público;

II – avaliação ou exame públicos;

III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

IV – exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.